Direitos e deveres locador e locatário - Lei do Inquilinato
Você já se perguntou quais são os seus direitos e deveres na locação de um imóvel? Para quem é locador ou locatário, é muito importante saber sobre a "Lei do Inquilinato" que regulamenta todas as ações de locação. Saber sobre seus direitos é fundamental, mas também, ambas as partes precisam cumprir com os seus deveres para que a imobiliária atenda a todas as necessidades dos locadores e locatários. Por isso aqui estão alguns direitos e deveres que você deve saber para alugar um imóvel ou disponibilizar seu imóvel para locação!
Locador Direitos:
Obter o pagamento do aluguel em dia;
Ser notificado com aviso prévio sobre mudança;
Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou;
Estar ciente sobre o que acontece no imóvel durante a vigência do contrato;
Saber como funciona a questão das despesas com o imóvel;
Fazer a vistoria no imóvel.
Deveres:
Entregar ao inquilino o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina;
Responder pelos defeitos anteriores à locação;
Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
Locatário Direitos:
Preferência de compra do imóvel;
Receber o imóvel em boas condições;
Usar o imóvel durante a vigência do contrato;
Ter as vistorias agendadas.
Deveres:
Pagar pontualmente o aluguel e os encargos;
Cuidar do imóvel;
Devolver o imóvel da mesma forma como recebeu;
Levar ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano;
Realizar a imediata reparação dos danos provocados;
Não modificar a forma interna ou externa sem o consentimento prévio do locador.